Page 237 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

ensino, dos movimentos sociais, entidades e outras organizações polí-
ticas ligadas à educação.
Estas conferências se dedicaram às discussões a respeito da cons-
trução deste PNE e de um sistema nacional de educação que arti-
culasse as ações dos entes federados para o cumprimento dos seus
objetivos e metas. Organizadas por eixos, as conferências abordaram,
dentre outras, as temáticas da diversidade e da inclusão, pautadas
pelas ideias de direitos humanos e de justiça social.
Neste sentido, no documento de referência da Conae de 2014, o
Eixo II, denominado Educação e Diversidade: Justiça Social, Inclusão
e Direitos Humanos, afirma que

[...] as políticas educacionais voltadas ao direito e ao reconhe-
cimento à diversidade estão interligadas à garantia dos direitos
sociais e humanos e à construção de uma educação inclusiva.
Faz-se necessária a realização de políticas, programas e ações
concretas e colaborativas entre os entes federados, garantindo
que os currículos, os projetos político-pedagógicos, os planos
de desenvolvimento institucional, dentre outros, considerem
e contemplem a relação entre diversidade, identidade étnico
racial, igualdade social, inclusão e direitos humanos. (Brasil,
2014a, p. 28)

Dessa forma, para o planejamento das políticas educacionais,
nos mais diferentes níveis, propõe-se a promoção de ações que equa-
lizem igualdade e diferença, assegurando a educação como um direito
de todos e de cada coletividade ou indivíduo em suas especificida-
des. Com isso, as políticas universalistas que deixam de fora grupos e
pessoas devem ser substituídas pela proposição de programas e ações
educacionais mais inclusivas e promotoras da diversidade.
É importante destacar que a presença destes assuntos nas confe-
rências e no PNE está ligada a um movimento de ascensão de diferentes
atores e seus movimentos sociais na esfera pública. Desse modo, nas con-
ferências, contou-se com a participação, por exemplo, de atores sociais
que atuam junto às questões das políticas educacionais para os povos
indígenas, incluindo-se entre estes professores e lideranças indígenas.

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