Page 241 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

É importante destacar que tais estratégias não são destinadas apenas
à educação escolar indígena, referindo-se também à educação do campo,
à educação escolar quilombola, à educação especial, dentre outras.
Sendo assim, ao longo do texto do PNE, ao invés de se tratar a
diversidade a partir de suas diferenças, optou-se por um tratamento
mais genérico, agrupando categorias e sujeitos (indígenas, quilombo-
las, pessoas com deficiência, jovens e adultos, além de pessoas em situ-
ação de privação de liberdade e em situação de itinerância) em torno
de estratégias que referenciam situações de desigualdade educacional.
Estas são apresentadas, desse modo, como comuns a estes coletivos ou
segmentos da população nacional.
De uma maneira geral essa junção de “diferentes” desigualdades pode
ser vista como o resultado da reação mais conservadora à visibilidade al-
3
cançada na agenda das políticas públicas pela temática da diversidade.
Com isso, maiores avanços ligados à agência dos movimentos e redes de
mobilizações civis no cenário educacional são refreados pelo conservado-
rismo de representantes de grupos políticos, religiosos e civis nos fóruns de
deliberação que construíram o PNE, sobretudo no Congresso Nacional.
No tocante aos povos indígenas deve-se acrescentar que, apesar
de alguns avanços nas projeções do PNE, as estratégias supracitadas se
convertem em grandes desafios, uma vez que existem problemas estru-
turais na oferta da EEI que dificultam a efetivação das suas diretrizes,
metas e estratégias.

Condições da oferta da EEI: desafios para o PNE

A presença da EEI no escopo das políticas educacionais dos siste-
mas de ensino é um fenômeno ainda bastante recente. Cabe destacar
que é somente a partir do início da década de 1990 que ela passa a inte-

3 Esta visibilidade constitui um movimento denominado políticas de identidade, ligado ao processo de
afirmação de direitos de diferentes grupos e sujeitos na esfera pública. Estes atores sociais ampliam a noção
de direito a partir das demandas por reconhecimento de suas diferenças culturais. Sobre o assunto ver,
dentre outros, Clifford (2000).

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