Page 8 - Garantia do Direito à Educação

primeiro ano de governo. Não importa a esfera. Simplesmente tem sido
assim ao longo dos anos, o que foi segue sendo.
Na universidade, depois de um projeto de expansão único na
história do ensino superior brasileiro, as restrições orçamentárias
para o ensino, assim como para a pesquisa e a inovação começaram a
dar sinais da crise no segundo semestre de 2015, agudizando-se com
a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, a do teto das des-
pesas públicas, que terminou estabelecendo uma perspectiva sombria
para os próximos anos e que já estamos vivendo. Aliás, a Emenda
aponta também para o desmonte das políticas sociais. Some-se a isso
os ataques que a universidade vem sofrendo ao princípio que a fun-
damenta: a autonomia.
Importam essas colocações, ainda que muito rápidas e sem uma
análise aprofundada, porque são uma forma de contextualizar o desen-
volvimento do Plano Nacional de Educação e a necessidade de monito-
ramento e de avaliação, uma vez que traz – e deve trazer – em seu bojo a
garantia do direito à Educação e dele não podemos abrir mão em nome
das gerações presente e futuras, em nome do desenvolvimento do país
com justiça social e com a garantia do Estado de bem-estar social.
Foi justamente considerando essa garantia fundamental que é a
do direito à Educação que a Faculdade de Educação da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, dentro do seu compromisso de pensar e
fazer avançar as políticas públicas, desenvolveu o Projeto de Extensão
e Monitoramento e Avaliação PNE/Faced/UFRGS – Ações 2017, en-
volvendo uma grande equipe de professores e pesquisadores, coorde-
nada pela Prof.ª Sônia Mara M. Ogiba, professora do Departamento de
Ensino e Currículo. Dentro do projeto, foi realizado um grande Ciclo
de Debates: “Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE –
Lei nº 13.005/2014”.
O Ciclo de Debates reuniu estudantes de graduação e de pós-
-graduação, professores e especialistas de todo o Estado e contou
com o apoio e parceria de várias associações: Conselho Estadual de
Educação (CEEd); Conselho Municipal de Educação (CME-POA);
União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime/

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