Page 202 - Garantia do Direito à Educação

Dante Henrique Moura

cal do estado. Esse raciocínio, aparentemente lógico, traz embutido
uma racionalidade perversa, pois os recursos das áreas sociais, incluin-
do educação e saúde, serão limitados à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, a partir de
2018, enquanto o pagamento e amortização dos juros da dívida não
serão limitados (Amaral, 2016). Reforça-se a lógica de retirar recursos
destinados à garantia dos direitos sociais ao tempo em que se regula os
interesses do grande capital, nesse caso, o de caráter financeiro/espe-
culativo, constituído pelos banqueiros.
O Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Econômi-
cas (2016) projetou que a redução dos investimentos em educação e
em saúde, caso a EC 95 tivesse vigorado de 2002 a 2015, teria sido,
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respectivamente 377,7 e 295,6 bilhões de reais. Isso teria inviabilizado a
criação, expansão e interiorização de instituições públicas de educação,
já discutidas anteriormente. A partir desse movimento que tende a se
materializar nos próximos anos, Amaral (2016, p. 653) conclui, sobre a
EC nº 95 que “o PNE estará ‘morto’ e o poder é de total ‘destruição’”.
Concordamos com o autor. Dessa forma, concluímos que a Meta
10 do PNE 2014-2024, assim como as outras 19 metas desse plano
estão fortemente ameaçadas pelo atual contexto do golpe em curso
contra a sociedade brasileira.

Considerações finais: a imperiosa necessidade de resistir

Diante de todo o exposto, podemos sintetizar afirmando que,
se no período de 2003 a 2016 tivemos avanços e retrocessos, alguns
dos quais aqui discutidos, e o PNE teve problemas em sua formula-
ção e em sua execução em seus anos iniciais de vigência, o que se
espera para os próximos anos é aterrorizante.
Portanto, é essencial, neste momento, fortalecer todas as instân-
cias da sociedade civil organizada que possam resistir ao golpe em cur-

14 À época do estudo, a PEC 241 não havia sido aprovada, de modo o texto a ela se refere. Ressaltamos que
não houve mudança na conversão da PEC em EC.

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