Page 199 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

Ainda sobre o Proeja EMI, na esfera estadual observamos um mo-
vimento semelhante ao da federal no período de 2007 a 2011 (cresci-
mento). Entre 2012 e 2014, houve declínio e insignificante oscilação
positiva entre 2014 e 2016. O aumento entre 2007 e 2011 é fruto, em
grande medida, do Programa Brasil Profissionalizado, criado pelo go-
verno federal em 2007, por meio do Decreto nº 6.302 (Brasil, 2007a)
com a finalidade inicial de incentivar o aumento da oferta do EMI
(regular e Proeja) nas redes estaduais e, posteriormente, ampliado para
a oferta concomitante e subsequente. A diminuição entre 2012 e 2014
segue a mesma lógica já mencionada na esfera federal, ou seja, o efei-
to Pronatec. Na esfera pública municipal a oferta é apenas residual e
na privada observamos um movimento semelhante ao da rede federal.
Reiteramos que parte significativa da oferta privada sob essa denomi-
nação não se trata efetivamente EMI, mas de cursos concomitantes
oferecidos em diferentes escolas do Sistema S por meio de parcerias
entre elas, conforme já discutido.
Sobre os cursos FIC Fundamental, no período de 2009 a 2014,
e FIC (Fundamental e Médio) + Projovem Urbano, de 2015 e 2016,
destacamos que a oferta nas redes federal e privada são residuais. A
matrícula se concentra nas redes estaduais e municipais. Há um au-
mento entre 2009 e 2011, diminuição entre 2012 e 2014 e, no conjun-
to dessas duas esferas, um pequeno aumento entre 2015 e 2016.
Feita essa discussão, o que, então, podemos vislumbrar para os pró-
ximos 7 anos de vigência do atual PNE? O quadro é muito difícil diante
do estado excludente, de exceção e entreguista do patrimônio público ao
grande capital e da soberania nacional às forças do mercado internacional,
que se está construindo a passos largos, materializando-se, dessa forma um
verdadeiro golpe contra a sociedade brasileira. A deposição da presiden-
ta Dilma Roussef era essencial para que se pudesse colocar em marcha o
atual golpe, especialmente, contra os fragmentos mais empobrecidos da
classe trabalhadora, os quais foram os maiores beneficiados dos poucos,
mas significativos, avanços do período anterior (2003 a 2016).
Em Moura e Lima Filho (2017), formulamos que o objetivo desse
golpe contra a sociedade é reconfigurar o Estado brasileiro no senti-

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