Page 203 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

so. No caso da educação, é fundamental fortalecer o Fórum Nacional
Popular de Educação (Fonape) para que possamos realizar as conferên-
cias intermunicipais e estaduais de educação em 2018, visando prepa-
rar e realizar a Conferência Nacional de Educação Popular (Conape)
em 2018, tendo como eixo principal a defesa do PNE e das mudanças
nesse plano que visem sua melhoria na direção da garantia de uma
educação socialmente referenciada à população.
Para tal, é essencial que se revogue da EC nº 95/2016 que limita a
ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais por 20 anos, o
que compromete definitivamente todas as metas do PNE. Além disso,
com relação, especificamente, à Meta 10, é fundamental desenvolver
ações indutoras destinadas à integração do EF e do EM à EP, tanto nos
cursos técnicos como nos cursos FIC, posto que neles está em curso a
disputa pela materialização da concepção de formação humana inte-
gral, tendo o trabalho, a ciência, a tecnologia e a cultura como dimen-
sões indissociáveis e eixos estruturantes dessa formação.
Este é um movimento essencial no sentido de manter a luta por uma
educação pública, gratuita, laica, igualitária para todos, de qualidade so-
cialmente referenciada, pública e estatal, para crianças, adolescentes, jo-
vens e adultos, considerando todas as diversidades da população brasileira.
Portanto, garantida à população diretamente pelo estado.

Referências

AMARAL, N. C. PEC 241/55: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de
diminuição dos recursos educacionais. RBPAE, v. 32, n. 3, p. 653-673, set./dez. 2016.

ANDERSON, P. et al. Golpe en Brasil: genealogía de una farsa. Buenos Aires:
Fundación Octubre: UMET, 2016.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação
- PNE e dá outras providências. Brasília, DF: 25 de junho de 2014a.
BRASIL. Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Institui o Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e dá outras providências. Brasília,
DF: 26 de outubro de 2011.
BRASIL. Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007. Institui o Programa Brasil
Profissionalizado. Brasília, DF: 12 de dezembro de 2007a.
BRASIL. Decreto nº 5.840, de 23 de julho de 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa

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