Page 201 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

O PL foi convertido na Lei nº 13.365/2016 e materializa a transfe-
rência do patrimônio público brasileiro ao capital internacional, com-
prometendo a soberania nacional e, ao mesmo tempo, correndo-se o
risco de que seja diminuída a quantidade de recursos destinados à edu-
cação e à saúde, decorrentes dos royalties do pré-sal.
O problema é que, apesar da nova lei não alterar os percentuais
destinados à educação e à saúde, segundo o economista Cloviomar
Cararine, da Federação Única dos Petroleiros, em entrevista concedida
ao jornal El País em 16 de novembro de 2016, no modelo de partilha
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da produção, quanto menor o custo para produzir, mais recursos são
repartidos entre a operadora e a União. Continua Caranine:

Segundo informações apresentadas pela Petrobras, seu custo de
operação nos campos do pré-sal está em 9 dólares por barril en-
quanto a média mundial está em 15 dólares por barril. Nossas si-
mulações mostram que, somente no caso do campo de Libra (cer-
ca de 12 bilhões de barris), se a Petrobras não fosse operadora, os
recursos para educação e saúde perderiam 70 bilhões de dólares
em cerca de 35 anos de operação.

Já a Reforma da Previdência (PEC 287), em sua formulação inicial
coloca como condição para aposentadoria integral idade mínima de 65
anos para homens e mulheres, combinado com 49 anos de contribuição.
Para alcançá-la será necessário, então, trabalhar e contribuir para a pre-
vidência, ininterruptamente, desde os 16 até os 65 anos de idade. Ou
seja, praticamente impossível. Logo, além de retirar o direito à aposen-
tadora integral a reforma tem um caráter pedagógico, pois ensina ao tra-
balhador que diante dessa realidade só lhe resta uma solução: participar
de um plano de previdência privado e, dessa forma, contribuir para os
interesses do grande capital que domina esse mercado.
Quanto à EC nº 95, a justificativa anunciada foi a necessidade
de reduzir gastos públicos primários, face à crise orçamentária e fis-

13 Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/25/economia/1477353770_864008.html>.
Acesso em: 20 fev. 2017.

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