Page 200 - Garantia do Direito à Educação

Dante Henrique Moura

do de torná-lo ainda “mais mínimo” no que se refere às garantias dos
direitos sociais e “mais máximo” para regular os interesses do grande
capital nacional e internacional, especialmente o financeiro/especu-
lativo. No texto (Moura; Lima Filho, 2017), discutimos três medidas
já aprovadas, ou em trâmite no congresso Nacional, que corroboram
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esses objetivos: Lei do Pré-Sal, Lei nº 13.365/2016; Reforma da Pre-
vidência (PEC 287); Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, sendo
que a primeira e a terceira já estão em pleno vigor. Além disso, a refor-
ma do Ensino Médio aprovada pela Lei nº 13.415/2017 também opera
segundo a mesma racionalidade: retirar direitos sociais conquistados
historicamente pela classe trabalhadora e, ao mesmo tempo, regular os
interesses do grande capital interno e internacional.
Para uma melhor contextualização do leitor, trataremos de forma sin-
tética o sentido e as implicações de cada uma dessas medidas. Sobre a
Lei do Pré-Sal, é importante destacar que até sua promulgação, qualquer
empresa vencedora para explorar determinada área deveria consociar-se
com a Petrobras, sendo essa responsável pela condução das atividades ope-
racionais relacionadas à exploração e à produção de petróleo e gás (Lei nº
12.351/2010). Essa norma nunca agradou às petrolíferas estrangeiras, es-
pecialmente, as de origem estadunidense, e ao próprio governo dos EUA,
face ao interesse em dominar a tecnologia de exploração de petróleo em
águas ultra profundas para utilização em outras partes do planeta. Para
tanto, era necessário modificar a legislação nacional para retirar da Petro-
bras essa obrigatoriedade e abrir espaço para que as empresas estrangeiras
tivessem acesso às informações sobre a exploração de petróleo no pré-sal.
Nessa direção, José Serra (senador pelo PSDB) submeteu ao Con-
gresso Nacional Projeto de Lei (PL) visando “facultar à Petrobras o
direito de preferência para atuar como operador e possuir participação
mínima de 30 % (trinta por cento) nos consórcios formados para ex-
ploração de blocos licitados no regime de partilha de produção”.

12 Outras medidas seguem a mesma lógica. Escolhemos essas face à repercussão sobre toda a sociedade.
Pertence a esse conjunto mais abrangente a Reforma Trabalhista, mas não trataremos dela em virtude da
limitação de espaço.

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