Page 104 - Garantia do Direito à Educação

Célia Maria Trevisan Teixeira

A orientação nacional de elaboração dos planos, assim como as
demais políticas e ações decorrentes deste, tem como foco os territórios
municipais, nos quais atuam em regime de colaboração os diferentes
sistemas de ensino.
Para compor o documento do município, necessitou-se, para ela-
boração do diagnóstico, de dados referentes à Educação Básica, com
seus níveis e modalidades, Ensino Superior, Ensino Técnico.
Em 24 de setembro de 2014, o texto-base foi disponibilizado, em meio
eletrônico, para estudo e propostas de redação. Seu lançamento ocorreu
em Cerimônia Pública na Câmara Municipal de Porto Alegre. O texto
final, após processo de debate nas diversas instâncias e segmentos, foi vo-
tado e aprovado no V Congresso Municipal de Educação, em 2015.
O PME aprovado no Congresso foi encaminhado ao CME/PoA que
se pronunciou através do Parecer n° 09/2015, retornando ao Executivo
Municipal, que o remeteu à Câmara Municipal de Vereadores, sendo mo-
dificado, em especial, na temática de gênero e diversidade sexual.
Por fim, o Plano Municipal de Educação de Porto Alegre foi
instituído através da Lei nº 11.858, de 25 de junho de 2015, apre-
senta 23 Metas e 379 estratégias.
Com a publicação do Plano Municipal de Educação de Porto Ale-
gre- PMEPOA, em 2015, foi destinado muito tempo e esforço, em 2016,
à criação, instituição e fortalecimento do Fórum Municipal de Educação
de Porto Alegre – FMEPOA, como instância de coordenação das políticas
públicas de Porto Alegre e, mais especificamente, do processo de monito-
ramento e avaliação do PMEPOA.

Fórum Municipal de Educação de Porto Alegre – FMEPOA

O Fórum Municipal de Educação de Porto Alegre foi criado pelo
Decreto 19.448, de 19 de julho de 2016, considerando: o que dispõe
a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano
Nacional de Educação (PNE); a Lei Municipal nº 11.858, de 25 de
junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Porto
Alegre (PMEPOA), em especial, no seu artigo 5º; as deliberações da

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