Page 115 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

Sob o signo dessa evolução sem projeto intencional, se pode ex-
plicar, por exemplo, que o maior ofertante de Educação Fundamental
do município seja o Estado, que as escolas municipais estejam, em sua
imensa maioria, fora do centro da cidade e também que quase dois
terços da oferta de Educação Infantil do município seja feita por insti-
tuições comunitárias de natureza pública, mas não estatal. A história
desse desenvolvimento não é o tema deste texto. Para ela o leitor há de
encontrar fonte confiável nos muitos estudos acadêmicos em história
da educação que devem ter a cidade como objeto. Se não forem satisfa-
tórios, que a academia se sinta interpelada a produzí-los. Interessa-me
aqui o estado atual da coisa e a capacidade de gestão que a Secretaria
Municipal tem sobre ela, ou que deveria ter.
Temos, na cidade, desde a situação clássica da escola muni-
cipal, em que prédio, alunos e gestão são da responsabilidade do
poder público, que recebe recursos do governo federal para ajudar
a custear a oferta educacional, mediante o Fundo Nacional de Edu-
cação Básica, o Fundeb, até a compra de vagas na rede privada por
parte do município utilizando recursos do tesouro, passando pela
oferta do estado, da União e de instituições privadas em sentido
estrito, isto é, sem qualquer auxílio de recursos públicos. A rede
municipal de educação (RME) é uma das menores entre as capitais
brasileiras, ao passo que a rede de escolas comunitárias (RMEC) é
uma das maiores, proporcionalmente.
A tabela abaixo dá uma dimensão clara da pluralidade do ecos-
sistema de Educação Básica, Infantil e Fundamental, no município de
Porto Alegre, e das múltiplas fontes que o financiam. Os valores do
Fundeb são os praticados em 2017. Educação Infantil 1 e 2, EI 1 e EI2,
referem-se, respectivamente, à etapa de zero a três anos e de quatro a
cinco. A oferta da União é a do Colégio de Aplicação da UFRGS.
Como se vê, o direito à Educação Infantil e Fundamental no mu-
nicípio de Porto Alegre é atendido mediante um conjunto variado de
modelos institucionais e de financiamento, cada um suprindo uma
demanda no território e ainda sem que essa demanda tenha sido ple-
namente satisfeita. Se, como mencionado, é certo que cabe ao poder

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