Page 141 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

trução coletiva do conceito de qualidade socialmente referenciada, a
partir da discussão da função social da educação; na formação inte-
gral, visando à participação cidadã e a dignidade humana; na avaliação
emancipatória, na qual a dimensão qualitativa se sobrepõe à quantita-
tiva; na autonomia da comunidade escolar e na valorização dos proces-
sos participativos locais.
Em contraposição, o gerencialismo associa educação à meritocracia e
à responsabilização; afirma-se na pretensão da neutralidade científica, na
racionalidade, eficiência e produtividade, buscando processos objetivos e
operacionais; fundamenta-se no comportamentalismo e na econometria;
a qualidade está subordinada à lógica da administração, do mercado, dos
resultados; valoriza os processos de apostilamento e privatização; os testes
de larga escala funcionam como mecanismos de direcionamento da força
de trabalho; promove a indústria da avaliação e tutoria, criando um siste-
ma de avaliação externa desvinculado das realidades locais.
As últimas conferências nacionais de educação, Conae 2010 e Co-
nae 2014, afirmaram a perspectiva democrática, com a participação da
sociedade na elaboração das políticas públicas, entendidas como ações de
estado e não programas de governos. Tiveram como foco a discussão do
Plano Nacional de Educação, plano decenal que materializa o planeja-
mento educacional, em conformidade com o Artigo 214 da Constituição
Federal, trazido pela Emenda Constitucional nº 59/2009, articulador do
Sistema Nacional de Educação. Nas referidas conferências, prevaleceu a
crítica contundente ao avanço da perspectiva neoliberal nas políticas pú-
blicas. Sobre avaliação, o documento final da Conae 2010 postula:

[...] a efetivação de uma política nacional de avaliação articulada
ao subsistema, deve ser entendida como processo contínuo e que
contribua para o desenvolvimento dos sistemas de ensino, e não
para o mero “ranqueamento” e classificação das escolas e insti-
tuições educativas – tanto as públicas, quanto as privadas –, e do
processo ensino-aprendizagem, resultando em uma educação de
qualidade socialmente referenciada. (Brasil, 2010, p. 54)

O documento-referência da Conae 2014 também orienta para o
distanciamento de uma perspectiva neotecnicista voltada apenas para

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