Page 144 - Garantia do Direito à Educação
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Isabel Letícia Pedroso de Medeiros
O referido artigo reforça a política governamental anterior ao
PNE, centralizada no INEP, construída em torno do IDEB e das provas
padronizadas, admitindo sistemas de avaliação regionais e locais, desde
que afinados com o sistema nacional.
A Meta 7 do PNE igualmente sustenta o IDEB como eixo da polí-
tica de avaliação: “fomentar a qualidade da educação básica em todas as
etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem
de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB [...]”. Além
disso, a estratégia 7.11: “melhorar o desempenho dos alunos da educa-
ção básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de
Avaliação de Estudantes – PISA [...]” é problemática, no sentido de que
“legitima e naturaliza, no plano nacional, um programa internacional de
avaliação, como forma de controle externo da convergência dos processos
de avaliação nacional.” (Dourado, 2011, p. 45). A educação nacional é
subordinada, portanto, aos interesses corporativos empresariais interna-
cionais. A vertente neoliberal consegue figurar com centralidade, dando o
conteúdo da meta e de grande parte das trinta e seis (36) estratégias.
Não obstante, há um conjunto de estratégias, que muito embora
não guardem consonância com a meta, buscam garantir a afirmação da
educação como direito e as condições suficientes para o sucesso escolar,
bem como a superação das desigualdades e consideração das diferenças:
indicadores específicos de avaliação da educação especial e surdos (7.8);
equidade, redução da diferença entre escolas de maior e menor índice
(7.9); modelos alternativos para educação do campo (7.13); combate à
violência (7.23); inclusão e permanência para jovens em liberdade as-
sistida e em situação de rua (7.24); educação respeitando especificida-
des: populações tradicionais, campo, quilombolas, indígenas, itinerantes
(7.26). Percebe-se assim que os fundamentos democráticos também con-
seguiram imprimir, ainda que em menor percentual, postulados legados à
garantia do direito à educação para todos, com igualdade de condições.
Pode-se afirmar que um avanço significativo em relação ao PNE
anterior (Lei nº 10.172/2001) foi a consolidação do compromisso de
estados e municípios com o PNE, por meio da elaboração de planos
estaduais e municipais de educação, em consonância com o Plano Na-
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