Page 147 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

gime fiscal, que subtrai os recursos das políticas sociais, congelando
por vinte anos os investimentos, o que obstaculiza seriamente a imple-
mentação dos planos educacionais; a reforma do Ensino Médio, por
meio de medida provisória, também impediu o debate democrático e
a participação da sociedade na reflexão e elaboração dessa importante
reforma; a discussão da Base Nacional Curricular Comum, cujo enca-
minhamento dos debates já era alvo de pouca participação, sofreu uma
centralização ainda maior, com a desconstituição do processo partici-
pativo e mudanças significativas do referencial que vinha sendo discu-
tido. São esses alguns exemplos da ofensiva neoliberal, que intensificou
suas ações, na busca de garantir seu projeto.
De outra parte, cabe às forças democráticas organizar a contrao-
fensiva, mobilizando a sociedade no acompanhamento, monitoramento
e avaliação dos planos, fortalecendo os fóruns de educação, articulando
com os movimentos de resistência e defesa da ordem democrática, afir-
mando o conteúdo democrático e buscando avançar na superação.

Referências

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de
Educação – PNE e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm>. Acesso em: 12 jan. 2018.

BRASIL. Ministério da Educação. Construindo o Sistema Nacional Articulado de
Educação: o Plano Nacional de Educação, diretrizes e estratégias. Documento Final.
Brasília, DF, 2010.

BRASIL. Ministério da Educação. O PNE na articulação do Sistema Nacional de
Educação: participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração.
Documento Final. Brasília, DF, 2014.
DOURADO, L. F. Plano Nacional de Educação como política de estado: antecedentes
históricos, avaliação e perspectivas. In: DOURADO, L. F. Plano Nacional de Educação
(2011-2020): avaliação e perspectivas. Belo Horizonte: Autêntica, 2011.
FREITAS, L. C. Responsabilização, meritocracia e privatização: conseguiremos
escapar ao neotecnicismo? In: PINO, I. R.; ZAN, D. P. Plano Nacional de Educação
(PNE): questões desafiadoras e debates emblemáticos. Brasília, DF: Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2013.
PORTO ALEGRE. Lei nº 11.858, de 25 de junho de 2015. Institui o Plano Municipal

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