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Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014


                 trabalho pedagógico? Que modelos poderiam orientar a composição do
                 programa de formação continuada de professores na atualidade? Ainda
                 faz sentido educar em uma sociedade individualizada?
                      Um primeiro aspecto que poderíamos assinalar refere-se às con-
                 dições culturais de nosso tempo, caracterizadas pelo filósofo coreano
                 Byung-Chul Han (2012) como “sociedade do cansaço”. Lembra-nos
                 o filósofo que cada sociedade apresenta suas enfermidades caracterís-
                 ticas, ora virais, ora bacterianas. De acordo com o filósofo, o século
                 XXI evidencia o apogeu das “enfermidades neuronais” – evidencia-
                 das nas neuroses, depressões, distúrbios de atenção, etc. Todavia,
                 lembra-nos Han (2012, p. 20) que a figura originária deste tempo,
                 uma sociedade do cansaço, é o sujeito da autoexploração, “que se
                 torna presa de um cansaço infinito”. Em uma lógica social demar-
                 cada pelo rendimento, os próprios indivíduos, ao tornarem-se donos
                 de si mesmos, ingressam em processos laborais ambivalentes, sendo
                 “vítimas e verdugos de si mesmos” (Han, 2012, p. 20). Argumenta o
                 filósofo coreano que “essa autorreferencialidade gera uma liberdade
                 paradoxal que, com as estruturas de obrigação imanentes a ela, con-
                 verte-se em violência” (Han, 2012, p. 20).
                      Na medida em que estamos expostos às condições laborais de uma
                 “sociedade do cansaço”, conforme assinala Han, no que tange ao tra-
                 balho dos professores, bem como com relação as suas possibilidades
                 formativas, esse cenário se complexifica com o declínio da função pú-
                 blica do ensino (Biesta, 2016). Nessa direção, outro aspecto que im-
                 portaria destacar trata-se da emergência de uma nova linguagem da
                 educação, na qual a centralidade dos estudos, das políticas e das práti-
                 cas pedagógicas encontra-se na aprendizagem. Adverte-nos Gert Bies-
                 ta que a era das aprendizagens permanentes, um aprender a aprender
                 individualizado, produz uma erosão do ensino enquanto tarefa pública
                 e, mais que isso, distancia-nos do debate acerca dos propósitos públicos
                 da escolarização. De acordo com o pesquisador, a noção de “aprendiza-
                 gem”, tal como está sendo utilizada no mundo anglófono, “é um termo
                 individualista e individualizante”, afastando-nos da perspectiva de que
                 “aprendemos sempre algo de alguém” (Biesta, 2016, p. 32).


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