Page 16 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

líticas de governo. Garantir essa premissa será fundamental ao longo
da década de vigência dos Planos (2014-2024) para que possamos dar
continuidade às conquistas e aos avanços que este PNE enseja.
Na origem do Projeto de Extensão “Monitoramento e Avaliação do
PNE” esteve o compromisso da Faced com a constituição de redes de en-
sino e pesquisa, de ações de extensão em parceria com instituições e en-
tidades representativas do campo educacional no Estado e no Município
de Porto Alegre que buscassem colaborar para o monitoramento e ava-
liação do PNE no Estado. Além disso, esteve o desejo em acompanhar
a sua implementação como política pública de fundamental significado
para a formação de professores para a Educação Básica. Desejo que ora
se materializa nessa publicação, já que ela busca expressar reflexões co-
letivas, balanços analíticos produzidos sobre as 20 metas do PNE, assim
como revela o trabalho colaborativo entre essas entidades e instituições
em prol, e na defesa, das políticas públicas no campo da Educação.
Em uma época em que, nas palavras de Stephen Ball, estamos vi-
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vendo o desaparecimento da concepção de políticas específicas ao Es-
tado-nação, com consequências imediatas no abandono dos propósitos
sociais da Educação, não é demais afirmar que configuramos esse projeto
de extensão como um movimento pelo PNE, no centro do qual está a
luta por uma escola pública, democrática, gratuita e de qualidade so-
cialmente referenciada na eliminação das desigualdades na Educação
e na sociedade. Como movimento o projeto foi assumindo, também, a
feição de resistência aos recentes abalos sofridos na democracia brasilei-
ra. A crise que decorre dos ataques à democracia no País trouxe sérios
riscos às políticas educacionais, dentre essas o PNE em sua dimensão de
“epicentro das políticas de Estado para a educação brasileira”, conforme
situa Luiz Fernandes Dourado. A ofensiva neoliberal e os processos de
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privatização e mercantilização da educação pública colocam em risco a
“materialização do PNE”, ainda na reflexão de Dourado.

1 Ball, Stephen. Diretrizes políticas globais e relações políticas locais em educação. Currículo sem Fronteiras,
v. 1, n. 2, p. 99-116, jul./dez. 2001.
2 Dourado, Luiz Fernandes. Plano Nacional de Educação: o epicentro das políticas de estado para a educa-
ção brasileira. Goiânia: Editora da Imprensa Universitária/Anpae, 2017.

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