Page 19 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

cruciais no contexto da educação brasileira. Há muitas décadas que
fazem parte da agenda educacional questões como o Sistema Nacio-
nal de Educação (SNE), o regime de colaboração, o financiamento
da educação, o papel da educação na construção de uma sociedade
democrática e o direito à educação no PNE na tensão entre políticas
de Estado e políticas de governo. Os autores e autoras tratam desses
temas de maneira a não nos deixar com dúvidas de que a democratiza-
ção da sociedade brasileira pela via da educação em tempos de ampla
mobilização pela ampliação de direitos está intrinsecamente ligada à
tensão fundamental entre Estado e sociedade e entre fundo público e
justiça social. O desenvolvimento dessas reflexões é apresentado nos
seguintes trabalhos: “Sistema Nacional de Educação: agenda estraté-
gica em um contexto de disputas entre projetos educacionais”, dos au-
tores Luiz Fernandes Dourado e Walisson Araújo; “Sistema Nacional
de Educação: a regulamentação do regime de colaboração e a garantia
do direito à educação”, dos autores Catarina de Almeida Santos e Da-
niel Cara; “Como financiar o PNE 2014-2024 em tempos de Emenda
Constitucional nº 95/2016”, de José Marcelino de Rezende Pinto; “O
papel da educação na construção de uma sociedade democrática: o
Sistema Nacional de Educação e a gestão democrática no PNE em
debate”, de Vera Maria Vidal Peroni; e, por fim, “Direito à Educação,
políticas de Estado: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014” , de
Sônia Mara M. Ogiba.
Outro conjunto de quatro trabalhos focaliza a perspectiva do
Sistema e da importância do controle social para as políticas públicas.
A Educação Infantil e o Ensino Fundamental no território de Porto
Alegre são analisados a partir de uma abordagem ecossistêmica. Do
mesmo modo, modelos de avaliação e a qualificação das aprendiza-
gens são discutidos no contexto do PNE, do PEERS e do PMEPOA
contrapondo modelos gerencialistas e modelos de regulação vincu-
lados à concepção de gestão democrática de educação. São eles: “O
papel do Fórum Municipal de Educação de Porto Alegre (FMEPOA)
a partir do Plano Municipal de Educação de Porto Alegre (PMEPOA)”,
de autoria de Célia Maria Trevisan Teixeira; “Gestão pública do ecos-

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