Page 24 - Garantia do Direito à Educação

Luiz Fernandes Dourado • Walisson Araújo

barreiras jurídicas e políticas para a sua concretização: mais elitistas
versus universalistas; defensores da escola pública versus privatistas;
neoliberais versus publicistas.
Na primeira parte do artigo fazemos rápida referência histórica
em relação às discussões atinentes à instituição do Sistema Nacio-
nal de Educação, paradigma de organização da educação nacional,
reivindicado historicamente pela sociedade brasileira. Para tanto,
situamos a matéria e o contexto histórico em que ocorre o debate
nas últimas décadas, destacando concepções e demarcações acerca
da sua materialização legal, resgatando referências do Manifesto dos
Pioneiros pela Educação Nova e percorrendo formulações do período
Constituinte e das discussões em torno das diretrizes e bases da edu-
cação nacional. Em seguida, destacamos as Conferências Nacionais
de Educação da última década como movimentos de reposiciona-
mento de teses e atores sociais, bem como de rearticulação do tema
do SNE e sua relevância, com importante apoio do poder público.
Na terceira parte do texto, alcançamos os movimentos mais re-
centes em favor da instituição do SNE, traduzido em formulações de
diversos atores e, atualmente, em larga medida materializadas em pro-
posições legislativas na Câmara dos Deputados, que se consubstanciam
em um contexto de crescentes restrições ao papel do Estado e de dispu-
tas pelo fundo público, impactando-as.
Nas considerações finais, reforçamos a importância do Sistema
Nacional de Educação na direção da ampliação do direito à educação
pública de qualidade social, para todos e todas, orientação estratégica
conflitante, portanto, com um modelo educacional ancorado em uma
concepção de Estado mínimo e de educação compreendida como mera
escolarização. Demarcamos a importância do movimento de articula-
ção de forças vivas da sociedade no Fórum Nacional Popular de Educa-
ção (FNPE) e na Conferência Nacional Popular de Educação (CONA-
PE). Sinalizamos que é necessário avançar na ampliação do papel do
Estado na expansão e universalização do direito à educação para o que
o exercício da pactuação interfederativa e a efetiva participação social
na conformação do Sistema Nacional de Educação são indispensáveis.

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