Page 29 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

A terceira dimensão diz respeito às concepções de educação, de
homem e de sociedade que perpassam e presidem a organização de um
Sistema Nacional de Educação, sempre em disputa segundo correntes
tradicionais e modernas e seus desdobramentos especialmente na com-
preensão em torno do papel do Estado e a abrangência de sua atuação
no provimento e garantia do direito.
A quarta dimensão abrange, especialmente, as questões atinentes
à autonomia de cada ente federativo e à necessidade de configuração
de estruturas plurais, representativas e deliberativas (CNE e o FNE)
constantes do SNE. Estas, em larga medida, implicam compartilha-
mento de poder e flexibilização da capacidade diretiva, hoje, quase que
exclusiva concentrada no órgão de coordenação executiva federal, o
Ministério da Educação (MEC). Ademais, a tese da inconstituciona-
lidade se viu definitivamente afastada pela alteração no Art. 214 da
1
Constituição Federal no ano de 2009.
Temos colocado em perspectiva, portanto: a) a complexidade no mo-
delo federativo brasileiro e a cultura patrimonial, autoritária e clientelista
que o marca; b) as enormes assimetrias constitutivas, estruturais e conjun-
turais, que marcam a existência de 26 estados, o Distrito Federal e os 5.570
municípios brasileiros, todos dotados de autonomia; c) uma cultura de
descentralização que se traduz e se materializa na histórica transferência
de encargos aos entes mais frágeis (municípios) sem mecanismos compatí-
veis de cooperação e apoio correspondentes de parte dos governos federal
e estadual; d) uma cultura de planejamento que não se baseia no exercício
de pactuação federativa em arenas institucionais legítimas, pautados por
instrumentos de planejamento duradouros e de caráter vinculante; e) uma
disputa entre visões e projetos de educação que contrapõe defensores do
ensino público e os defensores do ensino privado.

1 Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. Progressivamente acabou com a Desvincu-
lação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino; ampliou a obrigatoriedade do ensino; ampliou a abrangência dos programas suplementares para
todas as etapas da educação básica e; delimitou o PNE (de duração decenal) e o SNE no corpo consti-
tucional, assinalando meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto
interno bruto.

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