Page 28 - Garantia do Direito à Educação

Luiz Fernandes Dourado • Walisson Araújo

Os principais desafios em perspectiva

Cury (2008, p. 1188-1198) sinaliza dimensão que merece ser
especialmente ressaltada no debate relativo ao SNE que é a pró-
pria desigualdade sistêmica que é congênita à sociedade capitalista.
Há um sistema social desigual e injusto que subjaz à conformação
dos sistemas educacionais, duais, que é próprio sistema capitalista
de produção. Em face de tal realidade, o papel do Estado na garantia
de direitos e no enfrentamento de desigualdades de toda ordem é
complexificado. A tal questão fundamental se articula tantos outros
obstáculos à organização do Sistema Nacional de Educação no Brasil,
estes permeados, obvia e igualmente, pela ação de atores políticos e
sociais com interesses distintos e conflitantes, tão bem sintetizados
por Saviani (2010, p. 381):

a) os obstáculos econômicos decorrentes da histórica resistên-
cia à manutenção da educação pública no Brasil; b) os obstácu-
los políticos caracterizados pela descontinuidade nas políticas
educativas; c) os obstáculos filosófico-ideológicos, isto é, a pre-
valência das ideias ou mentalidades pedagógicas refratárias à
organização da educação na forma de um sistema nacional; d)
os obstáculos legais materializados na resistência à incorpora-
ção da ideia de sistema nacional na nossa legislação educacio-
nal, cuja ponta de lança se ancorava na suposta e logicamente
inconsistente tese da inconstitucionalidade da proposta de Sis-
tema Nacional de Educação.

A primeira dimensão diz respeito à resistência da União (e dos
estados) no sentido de ampliar e assumir responsabilidades financeiras
para manutenção e desenvolvimento do ensino no país, incluindo os
aspectos relativos a uma maior participação financeira.
A segunda dimensão traduz a problemática ausência de um
projeto nacional de educação que dá lugar à reformas e ações pon-
tuais, ora em uma direção, ora em outra, confirmando uma tradição
de rupturas, descontinuidades e protelações, que precisa, portanto,
ser solapada.

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