Page 23 - Garantia do Direito à Educação

Sistema Nacional de Educação:
agenda estratégica em um

contexto de disputas entre

projetos educacionais

Luiz Fernandes Dourado
Walisson Araújo

O debate acerca da instituição do Sistema Nacional de Educação
(SNE) não é novo, não é simples, não é consensual e, por tais razões,
é hoje tão necessário para o desenvolvimento da educação nacional,
com inclusão social, e representa importante contraponto em face de
um quadro de reformas aligeiradas, focalizadas, arbitrárias e restritivas
no tocante à garantia do direito à educação.
A ausência de um Sistema Nacional de Educação, em sentido
próprio e com normas de cooperação e arenas federativas de caráter
vinculante, resulta, até hoje, em importantes debilidades na organiza-
ção da nossa educação nacional. Inexistem referenciais de qualidade
válidos por todo o território nacional; programas são criados, sobrepos-
tos e descontinuados e a construção de pactos em arenas federativas
próprias e legítimas é ainda um enorme desafio nacional. Para além
da complexidade inerente à própria conformação e materialização do
SNE, polarizam, ao longo do último século, projetos distintos de edu-
cação e de sociedade em torno dessa agenda, disputa que conforma as

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