Page 32 - Garantia do Direito à Educação

Luiz Fernandes Dourado • Walisson Araújo

A Conae do ano de 2014 já se dá sob os auspícios do FNE, insti-
tucionalizado após a Conae 2010 e composto por 34 (trinta e quatro)
institucionalidades, por meio de Portaria nº 1407 (Brasil, 2010) do en-
tão ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad. O SNE foi
reforçado como forma de organização necessária para viabilizar o al-
cance dos fins da educação, em sintonia com o regime de colaboração
entre os sistemas de ensino, tornando viável o que é comum às esferas
do poder público a garantia de acesso à cultura, à educação e à ciência
(Art. 23, inciso V da Constituição Federal).
As últimas conferências representam, portanto, certa expressão
de organicidade de diversos estratos sociais que se conectam em tor-
no de importantes teses no campo educacional, articulando sociedade
civil e sociedade política. As conferências, construídas nessa relação
entre as expressões do aparato do Estado e a sociedade em geral, cola-
boraram para construção de certa unidade de ação no último período,
em direção ao reforço do papel do poder público na garantia ampliada
do direito à educação e no enraizamento das referências e agendas
atinentes ao PNE e ao SNE, instrumentos basilares para assegurar uni-
dade de plano e espírito de continuidade nas/das políticas educacionais
por todo o território.
Avaliamos como marcações fundamentais tais conferências por-
que constituídas na interação democrática entre governo e sociedade
e pela densidade de sua configuração e porque

[...] diante de um espaço mobilizador e democrático de diálogo
e decisão que teve a finalidade de prosseguir a obra, reconhe-
cer as heranças, perscrutar suas bases conceituais e materiais,
fundamentar e atualizar a concepção de educação que respon-
desse aos objetivos e finalidades apontados pela prática social
emancipadora e à pactuação da Constituição Federal de 1988
(Abicalil, 2014, p. 59).

Os esforços de mobilização e articulação mais recentes se situam,
avaliamos, portanto, em um movimento político institucional progressista,
a despeito de alguns limites e paradoxos, em prol de um SNE que re-
dundou em importantes conquistas que, por sua vez, retroalimentam

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