Page 33 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

as lutas (em favor de uma educação pública, gratuita e de qualidade so-
cial) e pavimentam um terreno crescentemente propício para o debate
e a produção de avanços concretos em torno da instituição do SNE em
sentido próprio. Destacaríamos:
1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 53/2006, da Lei nº
11.494/2007 e do Decreto nº 6.253/2007, que tratam do Fundeb, am-
pliando a cobertura do financiamento pública e participação progressi-
va da União na complementação.
2. A aprovação da Emenda Constitucional nº 59/2009, que am-
pliou a escolarização obrigatória, inscreveu o PNE como instrumento
decenal a articular o SNE, entre outras inovações.
3. A realização de processos de conferências nacionais, insti-
tucionalizadas com envolvimento das distintas esferas federativas e
engajamento político e social.
4. A aprovação da Lei nº 11738, de 16 de julho de 2008, que trata
do piso salarial profissional para os profissionais do magistério.
5. A criação do Plano de Desenvolvimento da Educação e o Pla-
no de Ações Articuladas (conversão da Medida Provisória nº 562, de
2012 na Lei nº 12.695 de 25 de julho de 2012).
6. A aprovação da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013 que
destina para a educação parcelas de recursos dos royalties, da partici-
pação especial e do Fundo Social.
7. A criação do Fórum Nacional de Educação (FNE) no ano de
2010 (Brasil, 2010).
8. A criação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de En-
sino (SASE), no MEC, no ano de 2011 .
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9. Aprovação do Plano Nacional de Educação pela Lei nº 13.005/14,
após amplo debate social e sem quaisquer vetos presidenciais.
O movimento das conferências institui certa identidade como ação
de Estado à medida em que sociedade civil e política se interpenetram

4 Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo
dos cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das funções gratificadas
do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

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