Page 38 - Garantia do Direito à Educação

Luiz Fernandes Dourado • Walisson Araújo

sição considera formulações do Grupo de Trabalho instituído no
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âmbito da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino
(SASE) do Ministério da Educação. Com 31 artigos, no funda-
mental, se espelha na formulação apresentada por Carlos Abicalil
entre os anos de 2010 e 2014. É relatado pelo deputado Glauber
Braga o Documento Propositivo para o Debate Ampliado – Projeto de
Lei Complementar que institui o Sistema Nacional de Educação e
regulamenta a seção da educação na Constituição Federal, espe-
cialmente os artigos 23 e 211, construído pelo Fórum Nacional de
Educação (FNE). A proposição possui 47 artigos e foi construída
a partir de um Grupo de Trabalho Temporário composto por várias
entidades representativas do FNE. Demarcou importantes avan-
ços em termos de desdobramento de deliberações das conferências
anteriores na forma de um diploma legal colocado à disposição da
sociedade, para debate. Tratou dos princípios, finalidades e con-
ceito do SNE, seus objetivos e estruturas; dispôs sobre as ações e
instrumentos integrados de planejamento, com centralidade no
PNE; dedicou importante debate ao Sistema Nacional de Avalia-
ção e ao Custo Aluno-Qualidade, além de outras referências para
o financiamento educacional.
3. As formulações da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino
do Ministério da Educação (SASE/MEC), sob responsabilidade de Binho
Marques, em que se destacam o texto Instituir um Sistema Nacional de
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Educação: agenda obrigatória para o país e o Anteprojeto de Lei Com-
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plementar (com 51 artigos), que considera a formulação do FNE. Por ter
sido a última proposição consolidada sobre a matéria e tendo contado com
importante nível de debate, expressa uma proposta bem ampla de regula-
mentação da matéria e considera largamente o conjunto acima referido.
Dá melhor desdobramento às instâncias interfederativas, às discussões ati-

11 Sob a coordenação do secretário Binho Marques, com a participação da Profa. Dra. Flávia Nogueira,
dos Prof. Dr. Carlos Jamil Cury (PUC-MG), Luiz Dourado (UFG), Romualdo Portela (USP) e do professor
Carlos Abicalil.
12 Ex-governador e vice-governador do Acre. Ex-secretário municipal e estadual de Educação.
13 Disponível em: <http://pne.mec.gov.br/images/pdf/SNE_junho_2015.pdf>.

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