Page 42 - Garantia do Direito à Educação

Luiz Fernandes Dourado • Walisson Araújo

dem requerimentos e demandas do mercado por mão de obra, como a
Reforma do Ensino Médio e sua ênfase nas formações técnicas. Estas
passam a ser as pautas do executivo e da base parlamentar de gover-
no – privatização do público e incremento às empresas vinculadas ao
ensino-, não o Sistema Nacional de Educação.

Considerações finais

Observamos uma forte retomada dos esforços em direção à institui-
ção do SNE, tanto da sociedade em geral, mas, de forma consistente, tam-
bém pelos governos de corte progressistas capitaneados pelo Partido dos
Trabalhadores. A estes esforços se articulam as Emendas Constitucionais
nº 53 e nº 59; a ampliação continuada do orçamento público federal para a
educação; a criação do PDE e do PAR; a institucionalização do FNE e das
conferências; a criação da instância permanente de negociação e do fórum
para o acompanhamento da atualização do piso; a edição do Decreto da
Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação e a portaria
ministerial dando tratamento a um inovador Sistema Nacional de Avalia-
ção da Educação Básica (Sinaeb); além dos planos de educação aprovados
por todo o país e o PNE e o SNE assinalados constitucionalmente.
Contudo, não é demais registrar que a conformação de propostas mais
concretas sobre o SNE nos últimos anos, a despeito dos avanços acima, já
se consubstancia tardiamente e em um cenário de pressões e restrições
econômicas, pressões indevidas do sistema econômico-financeiro sobre o
campo educacional e, notadamente, sob o contexto e as consequências do
traumático impedimento da Presidenta Dilma Rousseff.
O atual governo, que decorrente do impedimento da Presiden-
ta, congelou por consequência (e coerência programática, inclusive)
as discussões acerca da proposta de Sistema Nacional de Educação,
deixando sua base parlamentar sem orientação e, por omissão inten-
cional, inviabiliza quaisquer avanços no diálogo no âmbito do processo
legislativo no tocante à matéria nos últimos 2 (dois) anos. Ademais,
avançou de forma agressiva sobre organismos vivos como o Conselho
Nacional de Educação, cuja nomeação de conselheiros foi sustada, e

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