Page 47 - Garantia do Direito à Educação

Sistema Nacional de Educação:

a regulamentação do regime

de colaboração e a garantia

do Direito à Educação

Catarina de Almeida Santos
Daniel Cara

O Brasil é um país diverso, desigual e de dimensões continentais.
De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, a sua organiza-
ção político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constitui-
ção, mas devem cooperar entre si de modo a garantir o desenvolvimen-
to do país e o bem-estar em âmbito nacional.
A Educação é definida na CF de 1988 como direito de todos,
inclusive dos que não tiveram acesso na idade adequada, e dever do
Estado, sendo obrigatória a educação básica dos quatros aos dezes-
sete anos de idade. A CF diz ainda que caberá à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios se organizarem em regime de
colaboração para garantir o direito à Educação. A educação é de-
finida na CF de 1988 como direito de todos, inclusive dos que não
tiveram acesso na idade adequada, e dever do estado, sendo obriga-
tória a Educação básica dos quatros aos dezessete anos de idade. A
CF diz ainda que caberá a União, aos Estados, ao Distrito Federal

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