Page 178 - Garantia do Direito à Educação

Débora Brondani da Rocha • Hilário Royer

Tabela 5 – Relação de municípios com maior número de vagas a criar em
educação infantil

Percentual Vagas a Receitas de Posição Estimativa
da despesa receita de
Município criar (0 a 5 impostos per de docentes
com pessoal anos) capita (R$) impostos a contratar
s/ RCL per capita
Porto
Alegre 42,51 % 12.925 2.226,41 309 1.172
Caxias do 40,19 % 5.294 1.869,82 381 514
Sul
Pelotas 44,48 % 4.369 1.139,53 493 407
Canoas 42,41 % 7.905 2.153,54 321 529
Santa 47,28 % 2.703 1.201,90 489 170
Maria
Gravataí 43,90 % 8.555 1.436,02 474 928
Viamão 40,98 % 8.499 792,47 496 482
Novo
Hamburgo 43,26 % 3.240 1.443,09 471 279
São
Leopoldo 48,83 % 3.948 1.326,09 483 307

Rio Grande 48,85 % 3.591 2.089,99 336 328
Alvorada 50,51 % 9.614 680,72 497 751

Fonte: Elaboração própria a partir de certidões de gastos com educação e gestão fiscal: Tribunal de Contas
do Rio Grande do Sul, Censo Escolar: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira e Estimativa Populacional: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (2012).

III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa
ou modalidade previstas nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo ou ao
poder público no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo
órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoria-
mente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social
ou órgão equivalente, na forma do regulamento.

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