Page 176 - Garantia do Direito à Educação

Débora Brondani da Rocha • Hilário Royer

Tabela 4 – Evolução da participação dos investimentos com recursos federais sobre o
total aplicado pelos municípios do Estado em educação infantil

Investimento com
Total aplicado educação % Investimento
Ano recursos federais
infantil (R$ 1,00) recursos federais
(R$ 1,00)
2009 489.464.288,84 19.920.901,96 4,07 %
2010 594.674.455,85 44.273.081,00 7,44 %
2011 749.120.021,46 76.257.851,48 10,18 %
2012 955.385.510,22 102.698.687,39 10,75 %
2013 1.076.449.421,07 71.401.672,52 6,63 %
2014 1.332.237.582,68 83.903.801,46 6,30 %
2015 1.579.723.100,13 72.262.696,62 4,57 %
2016 1.831.162.309,22 59.169.451,78 3,23 %

Fonte: Elaboração própria a partir do Portal de Dados Abertos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.

criar, constatou-se que, em 2016, sete estavam entre os trinta com menor
receita de impostos por habitante, ocupando dois deles as últimas posições
no Estado. Além da dificuldade financeira desses municípios, há a necessi-
dade de observância dos limites de despesa com pessoal, estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Conforme previsto no artigo 19, inciso III, da Lei Complemen-
tar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos municípios, em cada
período de apuração, não poderá exceder 60 % da receita corrente
líquida. Nesse limite, 6 % correspondem ao Poder Legislativo e 54 %
ao Poder Executivo (artigo 20, inciso III). O artigo 22, parágrafo único,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece vedações ao órgão, caso a
despesa total com pessoal exceda a 95 % do limite. São elas:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de despesa;

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