Page 180 - Garantia do Direito à Educação

Débora Brondani da Rocha • Hilário Royer

Tabela 7 – Aquisição de vagas em escolas de educação infantil particulares

Nº de Escolas Gasto
municípios Total de com aproximado
Etapa escolas % Escolas
com compra particulares compra de com aquisição
de vagas vagas de vagas (R$)
Creche 51 989 169 17,1 %
Pré-escola 48 990 156 15,8 % 56 milhões

Fonte: Elaboração própria a partir do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educa-
cionais Anísio Teixeira (2016) e Portal de Dados Abertos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.

ao assim ofertar as vagas, o município deixa de receber importante
recurso para o financiamento da educação.

Considerações finais

A análise dos dados do Censo Escolar INEP (2010-2016) e das
despesas – constantes no Portal de Dados Abertos do TCE-RS – re-

velam que neste período houve considerável evolução no atendimen-
to em creche e pré-escola, tanto no que tange à ampliação de vagas,
quanto ao aumento de aplicação de recursos na educação infantil.
Ainda restam, porém, muitos desafios para o atendimento das
crianças de 0 a 5 anos, uma vez que parte dos municípios enfrenta di-
ficuldades, tanto do ponto de vista financeiro, como legal, relativas ao
limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
o que dificulta a ampliação da rede. Os desafios se ampliam quando se
trata de municípios com maior porte populacional, onde há grande défi-

cit de vagas em educação infantil e maior número de nascimentos.
Juntamente com soluções relativas à ampliação da rede de educa-
ção infantil - o que exige maior financiamento, através do regime de
colaboração entre os entes federados, faz-se necessário o cumprimento
das estratégias previstas na Meta 1 do PNE, com o planejamento dos
municípios para a oferta de vagas preferencialmente em instituições

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