Page 179 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

Analisando os valores de Fundeb recebidos pelos Municípios em
2016, verificou-se que 30 municípios receberam R$ 11.454.975,57 e não
repassaram nenhum valor às instituições com as quais mantinham convê-
nio em 2016. Por outro lado, 23 municípios repassaram R$ 12.676.959,79
a instituições conveniadas, sem, contudo, receber nenhum repasse de
Fundeb relacionado a matrículas em conveniadas com o poder público.
Ambas as situações interferem na qualidade da educação, tanto em virtu-
de da falta de repasses a entidades conveniadas, quanto pela existência de
convênio com entidades que não preencham os requisitos necessários para
que sejam consideradas na distribuição do Fundeb.
Outro problema relacionado com a gestão diz respeito à aquisição
de vagas de educação infantil em escolas particulares. Trata-se de re-
alidade mais presente em municípios de médio e grande porte popula-
cional, que em diversas situações são demandados judicialmente para
a oferta de vaga em educação infantil e acabam adquirindo vagas em
escolas particulares para atender ao comando jurisdicional. A resolu-
ção desse complexo problema para tanto pelas questões relativas ao
financiamento da educação, quanto pelo cumprimento das estratégias
previstas na Meta 1 do PNE, que dizem respeito ao planejamento e
conhecimento da demanda por educação infantil.
Em 2016, vislumbrou-se a aquisição de vagas para a educação in-
fantil em 51 municípios do Rio Grande do Sul, sendo despendido para
tanto o valor aproximado de R$ 56.000.000,00.
Destaca-se que o atendimento a crianças em creche e pré-escola
de instituições particulares não gera retorno de Fundeb, de modo que,

Tabela 6 – Fundeb recebido e aplicado (escolas conveniadas)

Valor Fundeb Valor liquidado com
Nº municípios
conveniadas (R$) subvenção/repasses (R$)
30 11.454.975,57 0
23 0 12.676.959,79

Fonte: Elaboração própria a partir de dado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Portal
de Dados Abertos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.

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