Page 229 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

movimentos sociais, que se agregando aprofundaram o debate sobre
educação especial em preparação para a Conferência Nacional da
Educação (Conae), em 2010.
A Conae de 2010 realizou uma ampla discussão sobre a educação
brasileira. Desde o menor município até as grandes metrópoles organiza-
ram conferências, com intensa participação de profissionais da educação,
estudantes e famílias, gestores públicos, representantes do legislativo, pes-
quisadores, segmentos da sociedade civil e entidades ligadas à educação.
Do ponto de vista de quem tem uma trajetória histórica na escola
comum e na educação especial, presenciar um momento de tamanha
visibilidade para a educação especial foi único. Muitos embates, e ne-
gociações de acordos na Câmara de Deputados, resultaram na Meta 4
do PNE. A garantia da universalização da educação escolar de qualida-
de como direito social para todos teve participação, intensa, dos mais
diversos grupos organizados.
Os indicadores da Meta 4, no Observatório do PNE, têm uma
nota bem desencorajadora:

Não há dados para o monitoramento desta meta. As pesquisas
e o Censo do IBGE não levantam informações completas que
permitam diagnosticar a situação. Tal descompasso é sintoma
do descaso histórico em relação ao tema. Indicadores auxiliares
ajudam a traçar um panorama geral da situação.

Não é o fator legal que impede a execução e o monitoramento da
meta. Todos marcos legais, tratados nacionais e internacionais propõe
a mesma direção: a educação especial numa perspectiva inclusiva tra-
duzida na Meta 4 e corroborada na Lei Brasileira da Inclusão (LBI) nº
13.146/2015, oferece condições para a execução da Meta. O próprio
Observatório do PNE responde por que não há monitoramento:

O indicador mais adequado para o acompanhamento desta Meta
seria a taxa de escolarização das crianças e jovens entre 4 e 17
anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação matriculados na rede regular
de ensino. A taxa de escolarização indica a proporção de pessoas

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