Page 85 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

rencial ou outras formas de gestão historicamente vinculadas ao mer-
cado. Como o gerencialismo atualmente ou outras formas históricas de
gestão vinculadas à hierarquia, ao controle, a separação entre quem
pensa e quem executa, a produtividade vinculada à responsabilização e
meritocracia. São propostas em disputa no cenário educacional.
A Conae retomou o debate de que a gestão democrática deve-
ria ser para as escolas públicas e privadas, já que a aprendizagem da
democracia deveria ser para a formação de todos os sujeitos, e não
apenas envolver as escolas públicas. Este embate que foi perdido no
período Constituinte, no sentido de que a CF/88 tem como preceito
constitucional a gestão democrática apenas para as escolas públicas,
e que o texto final da Conae retoma a gestão democrática pra escolas
públicas e privadas:

[...] democratizar a gestão da educação e das instituições edu-
cativas (públicas e privadas), garantindo a participação de es-
tudantes, profissionais da educação, pais/mães e/ou responsá-
veis e comunidade local na definição e realização das políticas
educacionais, de modo a estabelecer o pleno funcionamento
dos conselhos e órgãos colegiados de deliberação coletiva da
área educacional, por meio da ampliação da participação da
sociedade civil; instituir mecanismos democráticos – inclusive
eleição direta de diretores/as e reitores/as, para todas as institui-
ções educativas (públicas e privadas) e para os sistemas de en-
sino; e, ainda, implantar formas colegiadas de gestão da escola,
mediante lei específica. (Brasil, 2010, p. 44)

A aprendizagem da participação se dá na prática social e que a
gestão democrática contribui para a educação dos sujeitos que vão
construir a sociedade democrática, assim que, não deveria ser apenas
tarefa das escolas públicas, mas também das escolas privadas. Enten-
demos que eleger diretores é importante para o aprendizado da relação
entre representante/representado, assim como participar de conselhos,
elaborar coletivamente o Projeto Político Pedagógico da escola são
aprendizagens de participação e vivência democrática e não apenas
uma concepção de gestão, que poderia ser gerencial, burocrática ou
democrática. Esta concepção de gestão perdemos no processo Consti-

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