Page 86 - Garantia do Direito à Educação

Vera Maria Vidal Peroni

tuinte, no PNE passado e na proposta atual de PNE, apesar de ter sido
a aprovada pela Conae.
A gestão democrática aparece no Art. 2, que apresenta, dentre os
princípios: “X – difusão dos princípios da equidade, do respeito à diver-
sidade e a gestão democrática da educação”. E, na Meta 7, que trata
do IDEB: “7.8) Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar me-
diante transferência direta de recursos financeiros à escola, com vistas
à ampliação da participação da comunidade escolar no planejamento e
na aplicação dos recursos e o desenvolvimento da gestão democrática
efetiva” (Brasil, 2010, p. 1).
No entanto, a Meta 19 já apresenta outra concepção de gestão,
além do que, a estratégia 1 da Meta 19 atrela os critérios técnicos e de
desempenho ao repasse de recursos financeiros, o que garante a exe-
cução da visão gerencialista, pois as escolas, para receberem os recur-
sos públicos a que têm direito, necessitarão adequar-se a esta norma,
com princípios que vão de encontro a concepções e práticas de gestão
democrática. Questionamos quais seriam os critérios técnicos, quem
determinará esses critérios que estarão vinculados ao financiamento?
São projetos de gestão em disputa, os conceitos apresentados de
meritocracia e produtividade são partes de uma teoria de gestão geren-
cial vinculados a lógica de mercado na educação.
No período de abertura política, de luta pela democracia, o tecni-
cismo, a teoria do capital humano foi muito combatida. Já avançamos
na concepção de que não há neutralidade na técnica. A Meta 19 traz,
ao mesmo tempo, toda a concepção de gestão gerencial e, ao final,
coloca a consulta à comunidade, em uma tentativa de contemplar as
diferentes concepções em disputa, como se fosse possível.
Outro ponto polêmico é a prova específica para o provimento de
cargos de diretores. Esta proposta ocorre em contraposição ao que foi
amplamente discutido e votado na Conae: “Lei própria deve garantir a
eleição direta para diretores/as (gestores/as) das escolas federais, esta-
duais, distritais e municipais da educação [...]” (Brasil, 2010, p.44). A
questão central é: qual a função social da escola hoje? Quem define a
direção e o conteúdo das políticas educativas?

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