Page 81 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

redes, vinculados a propostas de mercado e neoconservadoras que tem
assumido protagonismo na definição ou censura de políticas educa-
cionais em todos os âmbitos. Por exemplo, os Movimentos Todos pela
Educação de empresários e Escola sem Partido, vinculado ao neocon-
servadorismo e práticas de censura. Na execução direta da oferta, pes-
quisamos as creches comunitárias, EJA, Educação Especial e Educação
Profissional. Execução e direção ao mesmo tempo, pesquisamos as par-
cerias dos Institutos Unibanco e Ayrton Senna com escolas públicas,
em que o privado define o conteúdo da educação e executa sua propos-
ta através da formação, da avaliação do monitoramento, premiação e
sanções que permitem um controle de que seu produto será executado.

Democratização da educação – sistema e escola –
processos de elaboração das políticas públicas –
histórico recente SNE e PNE

Com a concepção apontada acima, de que “a democracia não é
uma abstração, é a materialização de direitos em políticas coletiva-
mente construídas na autocrítica da prática social” (Peroni, 2013b, p.
1.022), analisamos a trajetória recente de construção do SNE e PNE.
O Fórum Nacional pela Constituinte (1986), que depois se transfor-
mou no Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP) já trazia
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o debate acerca do papel da educação na construção de uma sociedade de-
mocrática. Não era mais o Estado da ditadura, e a pauta era a construção
de uma sociedade com cultura democrática. Assim, a construção de um
Sistema Nacional de Educação dentro desta proposta, tinha como questão
central o papel do Estado no direito à educação, para superar as desigual-
dades regionais, a histórica desobrigação da União para com a educação
básica, enfim, a ideia de uma educação de qualidade para todos.
Esta proposta de construção de sistema não foi acolhida na CF/88
e retorna à pauta em 1996, quando o FNDEP se mobiliza novamente

2 Sobre esse assunto, ver Bollmann (2010).

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