Page 78 - Garantia do Direito à Educação

Vera Maria Vidal Peroni

zação da educação no processo de elaboração das políticas públicas,
tendo como foco o histórico recente do SNE e PNE; e por último, a
comparação entre as propostas de gestão da educação apresentadas
na Conae e as aprovadas no PNE (Lei nº 13.005/2014).

O contexto luta por direitos versus privatização da educação

No Brasil, ao mesmo tempo que vivemos a luta por direitos, no pe-
ríodo de democratização, pós ditadura militar, também sofríamos a crise
do capital, e as consequências das suas estratégias de superação, que pro-
punham a diminuição da presença do Estado como executor de políticas
e o mercado como parâmetro de qualidade. Assim que, tivemos uma ex-
pansão do público como parte da construção do processo democrático e
também, contraditoriamente o incremento de processos de privatização,
que poderiam envolver ou não, a mudança da propriedade, como formas
de privatização endógena e exógena (Ball; Youdell, 2008).
Partindo do pressuposto de que historicamente não tivemos uma
sociedade com cultura democrática, mas que estamos em um processo
muito recente de sua construção, o tema da gestão democrática (tanto
da escola como de sistema), não remete apenas a uma forma de gestão,
mas ao papel da educação na construção da democracia no país.
A concepção de democracia trabalhada neste artigo tem sua base
em Wood (2003), Mészáros (2002) e Vieira (1998, 2007). Para Viei-
ra (1998, p. 12), “quanto mais coletiva a decisão mais democrática
ela é. Qualquer conceito de democracia e há vários deles, importa em
grau crescente de coletivização de decisões”. Wood (2003) remete para
a não-separação entre o econômico e o político e para a relação da
democracia com direitos sociais materializados em políticas. E para
Mészáros (2002, p. 1.008), “[...] programas e instrumentos de ação so-
ciopolíticos verdadeiramente adequados só podem ser elaborados pela
própria prática social crítica e autocrítica no curso de seu desenvolvi-
mento”. Enfim, “a democracia não é uma abstração, é a materialização
de direitos em políticas coletivamente construídas na autocrítica da
prática social” (Peroni, 2014, p. 1.022).

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