Page 80 - Garantia do Direito à Educação

Vera Maria Vidal Peroni

sociais passam a ser focalizadas, perdendo, assim, seu princípio universalis-
ta. Terceiro, com a descentralização administrativa, as políticas tornam-se
ainda mais precarizadas, entre outros problemas, porque são transferidas as
competências sem os recursos correspondentes e necessários para executá-
-las. A questão central não é uma mudança de setor, isto é a passagem para
o terceiro setor, mas uma profunda mudança na questão social.
O esvaziamento do conteúdo da democracia é evidente, já que
se perdeu a discussão das políticas públicas como a materialização de
direitos sociais. As lutas e conquistas dos anos 1980, de direitos univer-
sais, deram lugar à naturalização do possível, isto é, se um Estado “em
crise” não pode executar políticas, repassa para a sociedade civil, que
vai focalizar nos mais pobres para evitar o caos social. O Estado apenas
repassa parte do financiamento, e avalia (Peroni, 2008).
Mas se por um lado a privatização do público é cada vez maior, por
outro estamos avançando lentamente em alguns direitos materializa-
dos em políticas educacionais. Assim, a correlação de forças por proje-
tos educacionais é uma realidade. Como parte da expansão do público,
poderíamos dar vários exemplos, mas priorizaremos aqui, a construção
do Sistema Nacional de Educação e o aumento da oferta.
A oferta foi ampliada para quem historicamente não teve acesso,
e essa ampliação ocorreu na escola pública. Observamos que, segundo
os dados, no ensino fundamental e médio a oferta permanece pública,
com 84,26 % das matrículas no ensino fundamental (EF) e 86,75 %
no ensino médio (EM) e, em instituições privadas, há apenas 15,73 %
no EF e 13,25 % no EM. A oferta permanece sendo majoritariamente
pública, sendo que a privatização ocorreu no que chamamos de “con-
teúdo da proposta”, com a lógica mercantil no pedagógico e na organi-
zação da escola pública (Peroni, 2016).
Em nossas pesquisas analisamos as múltiplas formas de materia-
1
lização do privado no público na educação básica no Brasil através da
execução, direção, e, ao mesmo tempo, direção e execução. Na dire-
ção, pesquisamos sujeitos (Thompson,1981) organizados ou não em

1 Ver Peroni (2013a, 2015, 2016).

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