Page 98 - Garantia do Direito à Educação

Sônia Mara M. Ogiba

educação com qualidade, isto é, com relevância, pertinência e equidade.
A discussão se realizou de maneira articulada à discussão sobre o tema
do regime de colaboração entre os entes federativos na organização dos
sistemas de ensino, já estabelecido no Artigo 211 da Constituição de 1988.
Saviani (2013, p. 207) fez uma relevante abordagem da educação,
na Constituição Federal de 1988, ao evidenciar avanços no texto e
sua neutralização no contexto dos 25 anos de vigência. O autor nos
ajuda a refletir sobre as contradições entre a educação como direito
proclamado na Constituição e a ausência de celeridade do Estado no
cumprimento de seu dever de efetivá-lo. No que se refere ao SNE, con-
sidera-o “como um problema pendente na Constituição”. Informa-nos
que o Ministério da Educação (MEC), em 2008, empenha-se na sua
organização, mas permaneceu confusa a situação e parte para a criação
de vários Sistemas Nacionais, a saber: Sistema Nacional de Educação
Básica, Sistema Nacional de Formação dos Profissionais do Magistério
e Sistema Nacional de Avaliação.
Por fim, o tema tem sido pauta das Conferências Nacionais de
Educação, a de 2010 e a de 2014, por tratar-se “verdadeiramente de
uma concepção e conceito articulatório” (Ogiba, 2017b):

O Sistema Nacional de Educação assume, assim, o papel de
articulador, normatizador, coordenador e regulamentador do
ensino público e privado e financiador dos sistemas de en-
sino públicos (federal, estadual e municipal), garantindo fi-
nalidades, diretrizes e estratégias educacionais comuns, mas
mantendo as especificidades próprias de cada um. Em tal
sistema, os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Fede-
ral e municipais, com gestão democrática, são fundamentais
para a supervisão e manutenção das finalidades, diretrizes e
estratégias comuns. (Brasil, 2016).

Podemos perceber, por meio desses poucos registros sobre a de-
mocratização das políticas públicas e, dentre essas, as políticas edu-
cacionais, tratar-se de uma problemática que se insere na constelação
conceitual fundante do PNE, com tensidade política, e pedagógica, de
suma importância para a sua materialização. Como dizemos em outro

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