Page 97 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

as sociais quanto aquelas do campo educacional. Desde os anos de
1990 que vimos o cenário neoliberal se alastrando e vindo firmar-se
através de retóricas que buscam justificar a ineficiência e a ineficá-
cia das instituições públicas e de categorias profissionais, como as
do Magistério. O argumento que sustentava à época tais retóricas é
facilmente identificado hoje em sua radicalidade: “estabelecer priori-
dades, cortar custos”. Seus efeitos não deixam de ser perversos, pois
tal “lógica” justifica as desigualdades sociais produzidas pelas próprias
políticas que visa consolidar.
Pois bem, o cem número de pessoas (no presente Ciclo de Deba-
tes, professores, estudantes e gestores públicos) registra também suas
reflexões sobre o tema em Cartas Abertas que se encontram publi-
cizadas no link do site do Projeto de Extensão: http://www.ufrgs.br/
monitoramentopne.
Lugar narrativo 2 – Condensam-se aqui as reflexões e análises
que se produziu durante o ciclo sobre o processo de democratiza-
ção na elaboração das políticas públicas. O contexto mais amplo
dentro do qual se realizam as discussões sobre a democratização
na elaboração das políticas públicas se encontra marcado por lutas
por direitos versus a privatização da educação. Por um lado, desde
as discussões realizadas pela sociedade civil para elaboração e apro-
vação dos Planos Nacionais de Educação que ocorreram durante as
duas Conferencias Nacionais de Educação – I Conae, realizada em
2010 e II Conae, em 2014, vivenciamos um período de avanços na
materialização de direitos em políticas sociais, e, por outro, o in-
cremento de múltiplas formas de privatização da educação (Peroni,
2008, 2013; Dourado, 2017). A diminuição da presença do Estado
é um fenômeno que emerge no período pós-ditatorial, aquele que
se inicia, em tese, a partir do ano de 1985 e que hoje se encontra
radicalizado com a crise do capital.
O exemplo que nos importa mencionar nesse trabalho é a proposi-
ção do Sistema Nacional de Educação (SNE), Artigo 13 da Lei do PNE
– 13.005/2014, cuja temática foi problematizada, em duas mesas de deba-
tes do ciclo, dada a sua importância no contexto de garantia do direito à

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