Page 20 - Ação integrada de formação de professores

Anualmente, o Governo do Estado fixa o valor submetido à deliberação da população.
Este valor é distribuído entre as 28 Regiões do Estado, de acordo com critérios como a população
de cada região e o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (IDESE).

Definido o valor para cada região, o governo e os Conselhos Regionais de
Desenvolvimento (COREDES) organizam o processo de discussão em Assembleias Públicas
Regionais, Assembleias Públicas Municipais e Assembleias Regionais Ampliadas. Nos
encontros, é construída uma cédula de votação regional, que é submetida aos eleitores gaúchos
na votação da Consulta Popular.
A cédula de votação é específica para cada COREDE, contendo os projetos definidos
pelos cidadãos da respectiva região. Realizada a votação e apurados os votos, os resultados são
remetidos à Secretaria Estadual do Planejamento, que é responsável pela elaboração do projeto
da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA compreende as receitas e as despesas da administração direta e indireta do
Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos – inclusive suas fundações e autarquias – e
contém um anexo com os projetos definidos através da Consulta Popular. O orçamento deve
ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e estar em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), sendo votado pela Assembleia Legislativa.
O processo da Consulta Popular tem início com uma Assembleia Pública Regional,
em cada uma das regiões dos 28 Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES). Esta
assembleia é aberta à população. Nela o governo apresenta a situação financeira e orçamentária
do Estado e os COREDES, o seu Plano Estratégico de Desenvolvimento, que servirá de base
para a discussão das demandas de cada região.
O passo seguinte é a realização de Assembleias Públicas Municipais e/ou Microrregionais
nos 497 municípios do Estado, quando são discutidas e escolhidas as prioridades do município,
que, posteriormente, irão compor a cédula de votação da Consulta Popular. Essas Assembleias
são abertas a todos os cidadãos do município, podendo votar os maiores de 16 anos. É nesta
etapa que são eleitos os delegados para a Assembleia Regional Ampliada, que definirá a cédula
de votação da região na Consulta Popular.
A terceira etapa são as Assembleias Regionais Ampliadas. Elas são constituídas pela
Assembleia do COREDE da região, pela Comissão Regional escolhida na primeira etapa (a
Assembleia Pública Regional) e pelos delegados eleitos nas Assembleias Municipais, atribuindo
a cada delegado um voto. A partir das prioridades apontadas nas assembleias municipais, a
Assembleia Regional Ampliada estabelece as demandas que farão parte da cédula de votação
da Consulta Popular.

Garantidas as etapas anteriores, a votação da Consulta Popular acontece. Assim se dá a
escolha das demandas do Plano Estratégico de Desenvolvimento das regiões, que constarão no
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Esse mecanismo democrático viabilizou a inserção da formação continuada como
prioridade em alguns COREDES, tornando possível a governança nesta temática. O movimento
híbrido das secretarias estaduais envolvidas (planejamento e gestão e educação), da sociedade
(voto), do Consórcio das Universidades Comunitárias e das prefeituras envolvidas formam o
arcabouço deste projeto, que prima pela formação continuada dos profissionais da educação
(estaduais e municipais) na perspectiva de território.

AÇÃO INTEGRADA DE SUMÁRIO 19
FORMAÇÃO DE PROFESSORES