Page 235 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

estratégias. Desse modo, pode-se dizer que o PNE reafirma direitos
constitucionalmente garantidos, embora estes ainda se constituam
em desafios para os sistemas de ensino e seus atores sociais, dados os
processos históricos de exclusão dos povos indígenas e demais indi-
víduos e coletivos sociais, como negros, quilombolas e pessoas com
deficiência. Esta exclusão, sobretudo nas etapas mais avançadas de
escolarização, tem construído um cenário educacional elitista e mo-
nocultural que desconhece ou ignora a diversidade cultural e étnica
brasileira. Não se pode deixar de mencionar que esta diversidade,
apesar de compor mais da metade da população do País, é a que me-
nos tem acesso às riquezas nele produzidas.
Diante do exposto, pretende-se no presente texto, de início, referen-
ciar brevemente o processo de construção do PNE, com destaque para
os espaços de participação e controle social na proposição de políticas
educacionais, exemplificados, sobretudo, pelas conferências supracitadas
que propuseram, dentre outras ações, a organização “territorializada” das
políticas de educação escolar indígena e a criação de um sistema próprio.
Na sequência, ao se abordar a temática indígena no PNE (2014-
2024), é chamada a atenção para a opção por um tratamento genérico
das demandas da diversidade neste plano, associando-as a situações
comuns de desigualdade educacional. Por fim, sugere-se pensar nos
desafios postos nas estratégias do PNE ligadas a educação escolar indí-
gena, dada a histórica situação deficitária de sua oferta. Apesar disso,
o crescimento dos números de escolas, matrículas e professores são o
resultado da mobilização do movimento indígena a reivindicar a garan-
tia dos seus direitos na cena pública.

O PNE e a diversidade no contexto das conferências

Pode-se dizer que as políticas educacionais e seus planejamentos
refletem as contradições e tensões existentes na sociedade. Documentos
orientadores desta política, tais como a Constituição Federal de 1988,
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os planos
nacionais de educação de 2001/2011 e de 2014/2024 evidenciam o jogo

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