Page 55 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

O Plano Nacional de Educação, previsto no Art. 214, foi ins-
tituído pela Lei nº 13.005/2014, como um plano decenal, que tem
como objetivo a melhoria da Educação brasileira, abrangendo todos
os aspectos, dimensões, componentes e formas. As 20 metas e suas
246 estratégias são orientadas por diretrizes que perpassam, dentre
outras, pela universalização da Educação obrigatória, pela expan-
são do acesso e ampliação da escolaridade, pela garantia de acesso
aos serviços educacionais em todos os níveis e modalidades, pela
melhoria dos resultados de aprendizagem, como consequência da
melhoria da qualidade da educação, pela formação e pela valori-
zação dos profissionais da Educação, pela gestão democrática, pelo
controle social, pela inclusão, pelo respeito à diversidade e pela re-
dução das desigualdades.
Além dos aspectos citados, há ainda, no plano, o estabelecimento
das condições financeiras para que as metas sejam alcançadas, com
a criação de importantes mecanismos para garantia de recursos orça-
mentários para a implementação das metas e suas estratégias. Além
disso, apontam-se os esforços e as responsabilidades privativas e co-
muns dos entes federados, a necessidade de que estes desenvolvam
ações coordenadas que aprofundem e aperfeiçoem as ações de coope-
ração e concretize o tão necessário regime de colaboração.
Assim, o art. 13 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o PNE, define
que o Sistema Nacional de Educação será o articulador dos sistemas de
ensino para garantir a implementação do Plano, ao definir que:

[...] o poder público deverá instituir, em lei específica, contados
2 (dois) anos da publicação desta Lei, Sistema Nacional de Edu-
cação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino,
em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e
estratégias do Plano Nacional de Educação. (Brasil, 2014)

A Meta 20 do PNE, em acordo com o Art. 214 da Constituição de
1988, estabelece meta de aplicação de recursos públicos em Educação
como proporção do PIB necessária à implementação das demais metas
do Plano e traz, nas suas estratégias, SNE como articulador do regime

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