Page 56 - Garantia do Direito à Educação

Catarina de Almeida Santos • Daniel Cara

de colaboração. A Estratégia 20.9 aponta a regulamentação do pará-
grafo único do Art. 23 e do Art. 211 da Constituição Federal, no prazo
de 2 (dois) anos,

[...] por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema
nacional de educação em regime de colaboração, com equilí-
brio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo
cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União
no combate às desigualdades educacionais regionais, com espe-
cial atenção às regiões Norte e Nordeste. (Brasil, 2014)

Cara (2014), ao discorrer sobre a necessidade da efetivação do
regime de colaboração como forma de combater as disparidades exis-
tentes no sistema federado brasileiro, afirma que há três grandes cate-
gorias de desigualdades no Brasil, sendo elas: a desigualdade regional, a
desigualdade federativa horizontal e a desigualdade federativa vertical.
No que refere à primeira, qual seja, a desigualdade regional, ele
afirma ser essa a mais conhecida no Brasil, pois há uma imensa dispa-
ridade regional na participação do PIB com flagrante concentração de
atividade econômica no Sudeste, desde o final da década de 1930.
A chamada desigualdade federativa horizontal traduz, segundo o
autor, as desigualdades entre os estados, inclusive entre as unidades
federadas de uma mesma região e também entre os municípios. “Em
outras palavras, essa categoria compreende as desigualdades entre os
estados como pares e também as assimetrias verificadas no conjunto
dos municípios entre si” (Cara, 2014, p. 79).
A última categoria apontada por Cara é a desigualdade vertical,
tida como a menos conhecida, mas a mais representativa em termos
federativos globais, tendo em vista a disparidade entre a capacidade de
investimento e as responsabilidades na prestação dos serviços por parte
dos entes federados. Ele afirma que

[...] segundo dados de 2010 do Conselho de Desenvolvi-
mento Econômico e Social da Presidência da República, a

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