Page 53 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Fede-
ral e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e
do bem-estar em âmbito nacional” (Brasil, 1988).
No campo específico da Educação, além da Constituição, a cola-
boração entre os sistemas para garantia desse direito está nas legislações
correlatas. O Art. 211 da Carta Magna diz que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração
em seus sistemas de ensino e o § 4º dispõe que “na organização de seus
sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni-
cípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a univer-
salização do ensino obrigatório” (Brasil, 1988), atribuindo à União um
papel decisivo em matéria de garantia desse direito, tendo em vista seu
papel na equalização das desigualdades e disparidades entre os entes
federativos, além da garantia do padrão de qualidade.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais
e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e su-
pletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades edu-
cacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante
assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios. (Brasil, 1988)

A LDB, no Art. 8º, define que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os res-
pectivos sistemas de ensino, cabendo à União, de acordo com § 1º, “a
coordenação da política nacional de educação, articulando os diferen-
tes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e
supletiva em relação às demais instâncias educacionais” (Brasil, 1996).
O Art. 7º do PNE define que os entes federados atuarão em
regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implemen-
tação das estratégias definidas no Plano. A Estratégia 20.1 dispõe
sobre “garantir fontes de financiamento permanentes e sustentá-
veis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica,
observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados
[...]” (Brasil, 2014).

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