Page 58 - Garantia do Direito à Educação

Catarina de Almeida Santos • Daniel Cara

modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acom-
panhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com
investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docen-
te e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição,
manutenção, construção e conservação de instalações e equipa-
mentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático
escolar, alimentação e transporte escola.

Uma das estratégias de mais difícil negociação e que, para a cam-
panha, era fundamental, tendo em vista ser ela basilar para a viabili-
zação de uma educação básica de qualidade e para a consecução da
justiça federativa, no campo educacional, foi a Estratégia 20.10, que
define que “caberá à União, na forma da lei, a complementação de
recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente,
do CAQ” (Brasil, 2014).
O governo federal, sobretudo por meio da Casa Civil e do Ministé-
rio da Educação, fez oposição ferrenha à aprovação da Estratégia 20.10,
buscando a articulações para derrubá-la durante a tramitação do Plano,
inclusive no dia da votação final. Os embates foram tão fortes que as
entidades e os parlamentares que duelaram com o governo, no proces-
so, ficaram apreensivos com a possibilidade de que a Presidenta Dilma
Rousseff, ao sancionar o PNE, vetasse essa estratégia. Na prática, a 20.10
obriga a União a dividir com Estados, Distrito Federal e Municípios o
“bolo” arrecadatório, por meio de transferências voluntárias de recursos,
e o MEC a alterar a lógica da gestão educacional por meio de programas,
amarrando prefeitos e governos em suas prioridades.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado
Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/
constituicaocompilado.htm>. Acesso em: dez. 2017.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/
l9394.htm>. Acesso em: dez. 2017.

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