Page 62 - Garantia do Direito à Educação

José Marcelino de Rezende Pinto

que fica com mais da metade dos recursos tributários arrecadados, mas
contribui com pouco mais de 20 % nos gastos públicos com educação,
assumisse uma participação mais ativa nesse esforço gigantesco de tirar
o país de anos de atraso educacional, se não houver a revogação da EC
95/2016 pode-se dizer que o PNE 2014-2024 já nasce morto. Até porque,
com a recessão econômica intencionalmente provocada, através de cortes
no investimento público, a partir da gestão, no segundo governo de Dilma
Rousseff, de Joaquim Levy no Ministério da Fazenda e intensificada no
governo de Michel Temer, com Henrique Meirelles à frente da Fazenda,
estados e municípios, cujas receitas dependem diretamente da atividade
econômica, pouco têm a fazer para contribuir no aumento dos gastos pú-
blicos em educação. Para se ter uma noção dos efeitos nefastos da recessão,
basta dizer que o PIB per capita de 2016 retomou o patamar de 2008, oito
anos perdidos, portanto.
Assim, trata-se de um texto construído em um contexto de cor-
te de direitos (sociais, trabalhistas e previdenciários) cujo objetivo é
dimensionar as necessidades financeiras para que o PNE 2014-2024
possa ser implementado. Além disso, busca-se fornecer dados e argu-
mentos que fomentem os esforços para a revogação da EC 95/2016,
que inviabiliza o futuro do Brasil como nação civilizada, e contra as po-
líticas econômicas recessivas e concentradoras de renda que, também,
parecem uma maldição que assola a nação brasileira.
Um parêntese: obviamente não se trata de ‘maldição’, mas de dis-
puta pelo fundo público em um país que se insere de modo subalterno
em uma economia capitalista mundializada e que apresenta um dos
maiores níveis de desigualdade de renda do mundo, controlado por
uma elite rentista que não se envergonha de promover golpes de Esta-
do sempre que identifica qualquer mínima ameaça a seus interesses. No
caso da presidente Dilma Rousseff, afastada por um golpe parlamentar,
com amplo apoio da mídia, seu crime foi determinar a queda da taxa
de juros em dado momento de seu governo, um “pecado capital” para
o capital financeiro que controla o mundo (Piketty, 2014).
Por limitações de espaço, serão analisadas aqui as metas com maior
impacto financeiro. Na primeira parte serão considerados os desafios de

62

Miolo_Livro Garantia do Direito à Educação.indd 62 04/07/2018 16:40:51