Page 59 - Garantia do Direito à Educação
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Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014


                 BRASIL. Emenda constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. Disponível em:
                 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm>.
                 Acesso em: dez. 2017.
                 BRASIL.  Lei nº  13.005, de 25  de junho de  2014. Aprova  o Plano Nacional  de
                 Educação - PNE e dá outras providências. Disponível em:  <http://www.planalto.
                 gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm>. Acesso em: dez. 2017.

                 CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. Nota técnica: por que
                 7 % do PIB para a educação é pouco? Cálculo dos investimentos adicionais necessários
                 para o novo PNE garantir um padrão máximo de qualidade. São Paulo: [s.n.], 2011.
                 CARA, D. O Custo Aluno-Qualidade Inicial como proposta de justiça federativa no
                 PNE: um primeiro passo rumo à educação pública de qualidade no Brasil. Jornal de
                 Políticas Educacionais, n. 16, p. 75-91, jul./dez. 2014. Disponível em: <http://www.
                 jpe.ufpr.br/n16_8.pdf>. Acesso em: dez. 2017.

                 CARA, D. Mais dinheiro federal na educação básica. Sessão Tendências e Debates.
                 Folha de S. Paulo, São Paulo, 3 fev. 2012. Disponível em:  <http://www1.folha.uol.
                 com.br/fsp/opiniao/23707-mais-dinheiro-federal-na-educacao-basica.shtml>.
                 Acesso em: dez. 2017.
                 CHAUÍ, M. Direitos humanos e medo. In: RIBEIRO FESTER, A C. Direitos humanos.
                 São Paulo: Brasiliense, 1989. p. 15-35. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/
                 direitos/textos/humanismo/chaui.html>. Acesso em: 7 dez. 2017.
                 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução 217 A III. Assembleia Geral
                 das Nações Unidas, em 10 de dezembro 1948. Preâmbulo. Disponível em: <https://
                 www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm>.






























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