Page 65 - Garantia do Direito à Educação

Garantia do Direito à Educação: monitorando o PNE – Lei nº 13.005/2014

muito pequenos do governo federal (Pinto, 2014). É tempo integral
só para efeito das estatísticas. Atualmente, o governo federal tem fei-
to forte propaganda sobre o ensino médio em tempo integral, como
se dele fosse a responsabilidade pelo atendimento, o que é falso. E é
importante lembrar que, em tempos de EC 95/2016, qualquer recurso
para um programa novo federal, implica em retirar recursos de outros
programas, pois a despesa total da União em manutenção e desenvol-
vimento do ensino (MDE) está em queda, corrigida a inflação, desde
2012. E nunca é demais ressaltar, não existe tempo integral sem in-
vestimento significativo de recursos. Uma forma simples de explicar
isso: passar uma escola de 4 horas/dia para 7 horas/dia representa um
acréscimo de 75 % da jornada e, como o pessoal, item que representa
mais de 80 % dos custos, recebe por hora de trabalho, o impacto dessa
ampliação no custo total é de, no mínimo, 60 % do custo aluno, índice
que não é contemplado nem no Mais Educação ou no Fundeb.
Os desafios da EJA, via ampliação dos anos de estudo da popu-
lação de 18 a 29 anos, alfabetização de adultos e redução (apenas
à metade!) do analfabetismo funcional da população acima de 15
anos são os maiores e mais difíceis de dimensionar. Em 2015, o Brasil
possuía cerca de 13 milhões de analfabetos absolutos, 28 milhões de
analfabetos funcionais (menos de 4 anos de estudo) e pouco mais
de 8 % da população mais pobre de 18 a 29 anos, ou da população
negra na mesma faixa etária, tinha 12 anos ou mais de estudo (o
equivalente ao ensino médio completo), para uma meta de 25 %,
em 2024. Cabe dizer que nos países desenvolvidos a educação básica
já foi universalizada para boa parte da população e que, no Brasil, a
partir de 2016, os 12 anos de estudo, que, nas estatísticas mundiais,
contabilizam o ensino fundamental e médio, passam a ser obrigató-
rios, o que reforça a modéstia da meta, embora indique também seu
realismo, tendo em vista os precedentes do sistema educacional do
país, em que as crianças mais pobres precisam, em média, de 1,5 anos
de escola, para avançar 1 ano de escolaridade (Ribeiro, 1991). O
cumprimento dessas metas envolve um universo de, pelo menos, 30
milhões de jovens e adultos, com diferentes necessidades em termos

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